O Que é Nome social

Significado de Nome social:

O nome social é a forma em que as pessoas se apresentam à sociedade, ou seja, o nome que desejam ser chamadas.

Refere-se a outro nome que o próprio cidadão determina, por ser mais adequado. O motivo da troca de nome diante da sociedade é a mudança de gênero.

Lei que estabelece o Nome social:

Em abril de 2016, a então presidente da República Dilma Rousseff, decretou o uso do nome social.

O Decreto nº 8.727, certifica que a utilização da identidade de gênero de travestis e transexuais são legais, com reconhecimento válido nas esferas Federais tanto públicas diretas quanto funcionais, além de autarquias.

Nome social no RG (como é solicitado). Resoluções criadas para o nome social nos estados:

Desde a Resolução de 2016, a inclusão do nome social foi pauta nas legislações estaduais. Atualmente, todos os estados do Brasil reconhecem a nova identidade.

Acre

Em meados de 2017, o nome social passou a vigorar no âmbito do Ministério Público do Acre. Além disso, transexuais e transgêneros acreanos tiveram suas identidades inseridas em documentos oficiais.

Alagoas

No começo do ano passado, a Resolução que aprova o uso do nome social no âmbito da administração pública em Alagoas entrou em vigor. O decreto também prevê inserção em Empresas Privadas.

Amapá

Em dezembro de 2017, o Amapá entrou para a lista de estados que regulamentaram o nome social, após aprovação do Ministério Público Estadual.

Amazonas

O Amazonas possui leis a favor da identidade de gênero desde 2013, quando entrou em vigor a Resolução que determina a utilização do nome social no âmbito educacional.

Bahia

O mesmo aconteceu com a Bahia, que acrescentou na legislação o âmbito público, além de documentos oficiais.

Ceará

No Ceará, travestis e transexuais passaram a ter o nome civil acompanhado do nome social em maio. Já governo do Distrito Federal assinou o Decreto que legaliza o nome social e o reconhecimento da identidade de gênero em janeiro de 2017.

Espírito Santo

A capital do Espirito Santo já dispunha de uma lei municipal que estabelece a inclusão da nova identidade nas escolas desde 2013.

Após a Resolução Federal, o nome social passou a ser aceito em âmbitos públicos estaduais, CPF e RG.

Goiás

O governo de Goiás ampliou a Resolução que vigorava desde 2009, a qual garantia o direito a transexuais e transgêneros.

Em maio de 2017, um Ato Regulamentar que assegura o uso do nome social foi assinado.

Mato Grosso

No Mato Grosso, a identificação passou a valer no âmbito da Defensoria Pública. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou o uso em outubro de 2017.

Minas Gerais

Em dezembro de 2017, o Decreto 47306 instituiu a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais em Minas Gerais.

Pará

Antes mesmo da Resolução Federal entrar em vigor, o Pará já emitia documentos de identidade com o nome social.

O Decreto foi publicado em 2013 no Diário Oficial. Em junho de 2017, a lei que inclui a identidade de gênero em órgãos públicos da Paraíba foi publicada.

A medida já vigorava em todo o estado desde 2011, quando entrou em vigor como Decreto.

Paraná

Em 2016, foi aprovada a utilização da nova identidade nos registros escolares do Paraná. O uso do nome social no âmbito do Ministério Público já era válido por meio de uma Resolução, tanto no estado paranaense quanto em Pernambuco.

Piauí

No Piauí, o cidadão pode utilizar seu nome “adquirido” em órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do estado.

Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul

O direito ao uso do nome social na administração estadual foi aprovado nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul no ano de 2011.

Rio Grande do Norte

Para o Rio Grande do Norte, a medida ainda é novidade, pois foi aprovada apenas em junho deste ano (2018).

Rondônia

A Resolução nº 60 de Rondônia assegurou o uso do nome social aos transgêneros no âmbito da Defensoria Pública estadual. Já em Roraima, a medida é lei desde 2010.

Santa Catarina

A inclusão do nome social em registros escolares é válida desde 2016 em Santa Catarina.

A emissão de documentos oficiais e uso da identidade em órgãos estaduais passou a valer após a Resolução Federal.

São Paulo

O estado de São Paulo também assegurou o direito aos transexuais e transgêneros. Em 2016, o governo do estado de Sergipe publicou um Decreto no qual regulamentava o uso do nome social em todo o âmbito estadual.

Tocantins

A Resolução 161 regulamentou o uso do nome social no estado do Tocantins.

Requerimento de nome social (como solicitar).

A inclusão do nome social em documentos como o CPF (Cadastro de Pessoa Física), deve ser feito em uma unidade de atendimento da Receita Federal, através de uma ficha de requerimento.

A inserção será feita de imediato junto ao nome civil. O mesmo deve ser feito com o RG.

Ao emitir a Carteira de Identidade, o solicitante deverá apresentar um requerimento por escrito.

Para inserir o nome no título de eleitor, programas, concursos pertencentes à administração pública Federal, o cidadão deve acessar o requerimento e respeitar o prazo de solicitação.

Uso do nome social

O uso do nome social era limitado a identificações não oficiais. No entanto, após o decreto que regulamenta o nome adquirido por transgêneros e transexuais, a nova identidade passou a ser aceita oficialmente.

A inclusão pode ser feita em RG, carteira de habilitação, CPF, ou ainda nos sistemas de informação das entidades pertencentes à administração pública, tais como formulários, cadastros, prontuários e programas.

Eleições e ENEM

Nas Eleições de 2018, vários transgêneros e transexuais usarão a nova identificação para votar.

O MEC (Ministério da Educação) também aprovou Resolução que libera o uso do nome social nas escolas de todo o país.

Se a pessoa desejar, poderá incluir o nome social em sua carteira de identidade. De acordo com o Decreto nº 9278 firmado em fevereiro deste ano, a integração do nome deve ser feita por meio de um requerimento escrito e, após aprovada, constará no item “nome social” do novo RG.

Não é preciso apresentar documentos que comprovem a nova identidade. Caso o cidadão se arrependa da identidade escolhida, poderá reverter a situação através de novo requerimento, pedindo a exclusão do nome.

A identificação constará no documento de identidade, juntamente com o nome constado no registro civil.

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